Bacharel em Direito

Leonardo Santos

Ituverava (SP)

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Comentários

(1)

Leonardo Santos

Comentário · há 10 anos

Existe hierarquia entre lei federal, estadual e municipal?

Davi Farizel · há 10 anos

Davi , encontrei uma Lei Municipal onde diz que; nenhuma fonte de emissão sonora de logradouros públicos não poderá exceder o nível sonoro de 80 decibéis, já a norma 10.151 da ABNT estipula níveis gerais de 30 até 60 decibéis, se os níveis são estipulados por uma associação especializada, como pode o município estipular níveis superiores , sendo que tais níveis afeta a vida, saúde e o bem estar da população?

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Jurisprudência · há 14 anos

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